Política de privacidade e tratamento de dados pessoais

1. Controlador, encarregado e âmbito

1.1.É controladora dos dados pessoais tratados na plataforma a Axuns, nome fantasia de Bruno Ferreira, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 62.195.705/0001-69.

1.2.O canal de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, para os fins do art. 41 da Lei 13.709/2018, é contato@axuns.com.br.

1.3.Esta política aplica-se ao tratamento realizado em axuns.com.br e em seus subdomínios, abrangendo participantes, organizações promotoras, membros de equipe e pareceristas.

2. Papéis no tratamento

2.1.A Axuns atua como controladora quanto aos dados de cadastro, autenticação, pagamento, registro de presença e emissão de certificados, por serem tratamentos que ela define e executa.

2.2.A organização promotora atua como controladora quanto aos dados dos inscritos em seus próprios eventos e cursos, para as finalidades que ela define, respondendo pelo uso que deles faça fora da plataforma.

2.3.Os prestadores relacionados na seção 6 atuam como operadores, tratando dados em nome e por instrução da Axuns, salvo quando a legislação lhes atribua condição diversa.

3. Dados tratados, finalidades e bases legais

3.1.São tratados os dados abaixo, com as finalidades e bases legais indicadas, todas do art. 7º da Lei 13.709/2018.

• a) Nome e endereço eletrônico. Identificação do titular, emissão do certificado e comunicações sobre a inscrição, o crachá, o resultado de avaliação e prazos. Base: execução de contrato (inciso V).
• b) CPF, data de nascimento, telefone e endereço completo. Solicitados no cadastro complementar, exigido de todo titular que se inscreva em Evento ou Curso, ainda que gratuito, e de quem publique atividade na Plataforma. Finalidades: (i) identificação inequívoca do titular do Certificado, documento de fé pública perante terceiros, e prevenção à emissão sob identidade inexistente ou de terceiro; (ii) verificação da idade mínima prevista nos Termos de uso; e (iii) nas inscrições pagas, identificação do pagador junto à instituição de pagamento. O endereço completo é solicitado apenas de quem opta por pagar com cartão de crédito, no momento do pagamento, por exigência da instituição de pagamento quanto à verificação do endereço do portador; não é solicitado de quem paga por Pix ou boleto, nem de quem se inscreve em atividade gratuita. Cidade e unidade federativa são solicitadas de todos, e usadas na credencial de acesso ao evento e no recorte regional de busca. Bases: execução de contrato (inciso V), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II) e prevenção à fraude (inciso X). Nenhum destes dados é exibido em Certificado, em página de verificação ou em perfil público.
• b.1) CNPJ e razão social de pessoa jurídica pagadora. Solicitados apenas do titular que, no momento de uma inscrição paga, opta por que a cobrança seja emitida em nome de uma pessoa jurídica. Não são solicitados no cadastro complementar, não condicionam a criação de conta e não são exigidos de quem paga em nome próprio. O CNPJ informado é conferido na base pública da Receita Federal, e a situação cadastral irregular impede apenas essa forma de pagamento. Finalidade: identificação do pagador junto à instituição de pagamento e emissão do documento de cobrança em nome correto. Bases: execução de contrato (inciso V) e prevenção à fraude (inciso X). Ficam vinculados à inscrição, e não ao cadastro do titular.
• c) Registros de presença. Data, hora, ponto de acesso e método de confirmação. Constituem o fato gerador do certificado. Base: execução de contrato (inciso V).
• d) Endereço IP, identificação do navegador e versão dos termos aceita no momento da compra. Prova da contratação, defesa em contestação de pagamento e guarda de registros de acesso. Bases: cumprimento de obrigação legal (inciso II, c/c art. 15 da Lei 12.965/2014) e exercício regular de direitos (inciso VI).
• e) Token de crachá. Identificador aleatório, sem conteúdo semântico. O código QR do crachá não carrega nome, endereço eletrônico, CPF nem identificador de cadastro, por circular fisicamente e ser passível de fotografia por terceiros. Base: execução de contrato (inciso V).
• f) Dados de progresso em curso. Tempo efetivamente assistido por aula, para apuração da conclusão. Base: execução de contrato (inciso V).
• g.1) Mensagens e anexos enviados ao canal de suporte. O texto que o titular escreve no canal de suporte da Plataforma, o endereço da página em que se encontrava ao escrever, e os arquivos que opte por anexar. O envio de anexo é facultativo e nenhum atendimento depende dele; o campo aceita imagem e PDF, com o limite de tamanho indicado na própria tela. Finalidade: atendimento da solicitação e registro do histórico para atendimentos posteriores do mesmo titular. Base: execução de contrato (inciso V) e, quanto ao atendimento de quem não seja parte em contrato vigente, legítimo interesse (inciso IX), consistente na prestação de suporte a quem utilize a Plataforma. O titular deve abster-se de anexar documento que contenha dado pessoal de terceiro ou dado pessoal sensível seu que não seja necessário ao atendimento; a Plataforma não solicita nem necessita de qualquer deles para prestar suporte. As mensagens e os anexos são acessíveis exclusivamente ao próprio titular e ao controlador, não são compartilhados com organizações promotoras e não trafegam por correio eletrônico: a notificação enviada por e-mail informa a existência da mensagem e não reproduz o anexo.
• g) Dados cadastrais e fiscais da organização promotora, incluindo CNPJ ou CPF do responsável e conta bancária. Repasse de valores e cumprimento de obrigações fiscais. Bases: execução de contrato (inciso V) e cumprimento de obrigação legal (inciso II).

3.2.Não são tratados dados pessoais sensíveis, na definição do art. 5º, II, da Lei 13.709/2018, salvo quando a organização promotora os solicite em campo próprio de sua inscrição, hipótese em que responde por essa coleta na condição de controladora.

3.3.Não há decisão automatizada que produza efeitos jurídicos sobre o titular, ressalvada a apuração de presença e de conclusão de curso, cujos critérios são publicados previamente e podem ser contestados pelo canal da seção 9.

4. O que a página pública exibe

4.1.A página de verificação de certificado, acessível em axuns.com.br/c/AXU-XXXX-XXXX, exibe o nome do titular, a identificação do evento ou curso, as datas, a carga horária, a natureza da participação e a cadeia de prova do documento.

4.2.A página não exibe, em nenhuma hipótese, CPF, endereço eletrônico, telefone, endereço residencial ou qualquer número de documento. Nenhum desses dados é necessário à conferência do certificado.

4.3.O perfil acadêmico em axuns.com.br/@usuario é de composição facultativa: o titular define quais participações nele aparecem e quais permanecem ocultas, sem que isso afete a verificabilidade individual de cada código.

5. Avaliação às cegas

5.1.Nas submissões sujeitas a avaliação cega, os dados de autoria não são acessíveis ao parecerista. A restrição é implementada como regra de acesso no banco de dados, e não como ocultação na interface.

5.2.O certificado de parecerista registra a quantidade de trabalhos avaliados e não os respectivos títulos, cuja publicação permitiria o cruzamento entre parecerista e trabalho avaliado.

6. Compartilhamento com terceiros

6.1.Os dados são compartilhados apenas nas hipóteses abaixo:

• a) Organização promotora do evento em que o titular se inscreveu: nome, endereço eletrônico, categoria de inscrição e presença. Não recebe o telefone do participante: a comunicação da organização com os inscritos ocorre por canal da própria plataforma, sem transferência do contato telefônico. Finalidades: comunicação sobre a atividade, controle de acesso e apuração de presença. Base: execução de contrato (inciso V).
• b) Organização promotora, exclusivamente na inscrição paga: CPF ou CNPJ do inscrito, para emissão do documento fiscal correspondente à inscrição. O endereço do titular não é compartilhado: a emissão não o exige do tomador pessoa física, e para pessoa jurídica ele é obtido pelo próprio sistema fiscal a partir do CNPJ. A Axuns não emite esse documento: ela intermedeia a inscrição e não presta o serviço contratado pelo participante, de modo que a obrigação fiscal é da organização promotora. Base: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II). Em inscrição gratuita não há documento fiscal a emitir, e estes dados não são compartilhados.
• c) Asaas Gestão Financeira S.A.: dados necessários ao processamento da cobrança, e somente em inscrição paga.
• d) Prestadores de infraestrutura relacionados na seção 7, na medida necessária à hospedagem, ao armazenamento e ao envio de mensagens.
• e) Autoridade competente, mediante requisição fundamentada, nos limites da lei.

6.2.A Axuns não comercializa, não cede e não disponibiliza dados pessoais para finalidade publicitária, própria ou de terceiros.

6.3.O compartilhamento previsto na alínea b do item 6.1 ocorre no momento em que a organização promotora consulta a relação fiscal do próprio evento, restrita às inscrições pagas e confirmadas. A partir desse acesso, a organização promotora responde como controladora pelos dados recebidos, inclusive pela guarda e pelo descarte, nos termos do item 2.2.

7. Transferência internacional

7.1.A operação da plataforma envolve tratamento de dados por prestadores situados fora do território nacional, o que caracteriza transferência internacional na forma dos arts. 33 a 36 da Lei 13.709/2018.

• a) Google LLC (Firebase e Google Cloud): hospedagem da aplicação, banco de dados e armazenamento de arquivos.
• b) Cloudflare, Inc.: armazenamento de vídeos de cursos e distribuição de conteúdo.
• c) Resend, Inc.: envio das mensagens transacionais da plataforma.

7.2.As transferências fundam-se na necessidade de execução do contrato com o titular (art. 33, V) e são realizadas mediante cláusulas contratuais firmadas com cada prestador, que estabelecem obrigações de proteção compatíveis com a legislação brasileira.

7.3.Sempre que tecnicamente viável, a Axuns configura o armazenamento em regiões que reduzem a circulação internacional dos dados.

8. Retenção e eliminação

8.1.Os dados são mantidos pelo período necessário às finalidades da seção 3 e aos prazos legais aplicáveis, observados, entre outros, o prazo de guarda de registros de acesso do art. 15 da Lei 12.965/2014 e os prazos prescricionais relativos a cobranças e contestações, que superam o período de custódia de 10 dias.

8.2.Solicitada a exclusão da conta, são eliminados os dados de cadastro, as mensagens e os anexos do canal de suporte, e o perfil acadêmico é despublicado.

8.2.1.Prazos próprios do canal de suporte. Independentemente de solicitação, os anexos enviados ao suporte são eliminados decorridos 2 dias do respectivo envio, permanecendo o texto da mensagem; e a conversa inteira, com o texto, é eliminada decorridos 6 meses da última interação. O prazo do anexo é acentuadamente mais curto porque um arquivo enviado pelo titular pode conter informação alheia à finalidade do atendimento, e o seu transcurso não depende do encerramento da conversa pelo controlador.

8.2.2.Prorrogação do prazo do anexo. Quando o atendimento não se conclua dentro do prazo do item anterior, o controlador poderá prorrogar a guarda de um anexo determinado, individualmente, para até 90 dias contados do envio. A prorrogação é ato específico, aplica-se a um único arquivo por vez, não altera o prazo dos demais e não é aplicada de forma automática ou generalizada. Findo o prazo prorrogado, a eliminação ocorre nos mesmos termos.

8.3.Ressalva relativa aos certificados. A exclusão da conta não implica a supressão de certificados já emitidos nem das respectivas páginas de verificação. O certificado é documento destinado a produzir efeitos perante terceiros que dele já se valeram, e a supressão da página tornaria a consulta a um documento legítimo indistinguível da consulta a um código inexistente, com prejuízo direto à função de verificação e à própria segurança do titular. Nessa hipótese, a página permanece acessível apenas por consulta direta ao código, sem indexação por mecanismos de busca, e o certificado é removido do perfil público. A conservação apoia-se no art. 16, I, da Lei 13.709/2018 e no exercício regular de direitos.

9. Direitos do titular

9.1.São assegurados ao titular, nos termos do art. 18 da Lei 13.709/2018, os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e revogação do consentimento, quando esta for a base utilizada.

9.2.As solicitações devem ser dirigidas a contato@axuns.com.br e serão respondidas nos prazos do art. 19 da mesma lei. Poderá ser exigida confirmação de identidade quando necessária à segurança do próprio titular.

9.3.O titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

10. Cookies e tecnologias equivalentes

10.1.É utilizado cookie de sessão estritamente necessário à manutenção da autenticação, configurado como httpOnly e, portanto, inacessível a código executado no navegador.

10.2.Não são utilizados cookies de publicidade, cookies de terceiros para perfilamento, pixels de rede social ou tecnologias de rastreamento entre sítios.

10.3.A consulta à página de verificação de certificado não exige autenticação e não gera registro identificando o consulente.

11. Segurança da informação

11.1.São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com o art. 46 da Lei 13.709/2018, entre elas: tráfego cifrado em trânsito; controle de acesso por regras aplicadas na camada de banco de dados; segregação de permissões por papel e por capacidade; verificação adicional de identidade nas operações que envolvem movimentação financeira; e registro auditável de alterações em dados sensíveis de repasse.

11.2.Os dados do cadastro complementar (documento, telefone e endereço) são gravados em coleção de acesso restrito ao servidor da aplicação, inacessível a qualquer requisição vinda do navegador, inclusive a do próprio titular, que os consulta apenas de forma mascarada.

11.3.Os vídeos de cursos pagos são armazenados em repositório privado e disponibilizados por endereço temporário e individual, não sendo acessíveis por endereço permanente.

11.4.Nenhuma medida de segurança elimina integralmente o risco. A Axuns não solicita senha, código de verificação ou dados completos de cartão por telefone ou mensagem.

12. Dados de crianças e adolescentes

12.1.A plataforma destina-se a maiores de 18 anos. A inscrição de menor de idade pressupõe assistência ou representação por responsável legal, a quem cabe fornecer os dados e exercer os direitos previstos nesta política.

12.2.Constatado tratamento de dados de criança sem o consentimento específico exigido pelo art. 14 da Lei 13.709/2018, os dados serão eliminados.

13. Incidentes de segurança

13.1.Ocorrido incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Axuns comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, na forma do art. 48 da Lei 13.709/2018, informando a natureza dos dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas.

14. Alterações desta política

14.1.Esta política recebe numeração de versão a cada alteração, com indicação da data de vigência. A versão vigente no momento da criação da conta e no momento de cada compra fica registrada, com data e hora, para fins de prova.

14.2.Alterações que ampliem as finalidades de tratamento ou modifiquem as bases legais utilizadas serão comunicadas previamente pelo endereço eletrônico cadastrado.